20.7.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/58

Recurso interposto em 16 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-35/13)

2013/C 207/98

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão, nos termos das novas Disposições Gerais de Execução, do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

Pedidos do recorrente

—	Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

—

anulação das decisões de 28 de setembro e de 4 de outubro de 2012 por meio das quais se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

—	condenação da Comissão nas despesas.