12.5.2014

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/56

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Walton/Comissão

(Processo F-32/13) (1)

((Função pública - Agente temporário - Compensação por cessação de funções - Demissão declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias - Determinação da data da demissão - Autoridade do caso julgado - Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso - Não respeito pelo processo administrativo prévio - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 142/76

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido de obtenção do reembolso do montante em dívida que a Comissão devia ter pago ao recorrente a título de compensação por cessação de funções

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

2)	R. Walton suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.