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24.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 421/50 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 — CU/CESE
(Processo F-42/13) (1)
(«Função pública - Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de resolver o contrato»)
2014/C 421/70
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CU (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: inicialmente M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados, em seguida M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, F.-M. Hislaire e M. Troncoso Ferrer, advogados)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão de resolver o contrato de trabalho da recorrente e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
Dispositivo do acórdão
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1) |
São anuladas as decisões do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2012 e de 31 de janeiro de 2013 por meio das quais foram foi resolvido o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de CU. |
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2) |
O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a CU a quantia de 25 000 euros. |
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3) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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4) |
O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CU. |
(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 61.