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22.3.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 85/12 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA
(Processo C-665/13)
2014/C 85/21
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal do Trabalho de Lisboa
Partes no processo principal
Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins
Recorrida: Via Directa — Companhia de Seguros SA
Questões prejudiciais
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1. |
O princípio do tratamento igualitário, do qual decorre a proibição da discriminação, deve ser interpretado no sentido de ser aplicável aos trabalhadores do setor público? |
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2. |
A imposição unilateral, pelo Estado, da suspensão do pagamento daquelas remunerações, quando aplicada apenas a uma categoria específica de trabalhadores — os do setor público — constitui uma discriminação, em função da natureza jurídica do vínculo laboral? |