1.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 31/4 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de novembro de 2013 — Coty Germany GmbH/Stadtsparkasse Magdeburg
(Processo C-580/13)
2014/C 31/04
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Coty Germany GmbH
Recorrida: Stadtsparkasse Magdeburg
Questão prejudicial
Deve o artigo 8.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2004/48/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que permite a uma instituição bancária, num caso como o que está em causa no processo principal, recusar-se a prestar a informação sobre o nome e morada do titular da conta bancária, pedida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, invocando o sigilo bancário?
(1) Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).