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23.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 344/50 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 23 de setembro de 2013 — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritorialna direktsia na NAP — Varna
(Processo C-505/13)
2013/C 344/87
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Administrativen sad Varna
Partes no processo principal
Demandante: Levent Redzheb Yumer
Demandado: Teritorialna direktsia na NAP — Varna
Questões prejudiciais
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1. |
Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que apenas uma categoria de pessoas — as pessoas singulares registadas nos termos da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (código do IVA) — não possam beneficiar do direito legalmente reconhecido de redução do imposto que incide sobre uma atividade no domínio da agricultura? |
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2. |
Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é admissível que para o mesmo tipo de atividade sejam estabelecidas taxas de imposto diferentes, em função da forma jurídica sob a qual a mesma é exercida e do registo nos termos do código do IVA? |
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3. |
A introdução de medidas nacionais que conduzem a que seja negada às pessoas singulares registadas nos termos do código do IVA e como produtores agrícolas uma redução do imposto que está prevista para os comerciantes em nome individual e para pessoas coletivas, apesar de aquelas terem cumprido a sua obrigação legal de contabilização do seu rendimento tributável e de determinação da sua matéria coletável anual como se fossem comerciantes em nome individual, viola os princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade? |