Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 13 de junho de 2013 — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná

(Processo C-322/13)

(2013/C 226/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bolzano

Partes no processo principal

Recorrente: Ulrike Elfriede Grauel Rüffer

Recorrida: Katerina Pokorná

Questão prejudicial

A interpretação dos artigos 18.o e 21.o TFUE opõe-se à aplicação de normas jurídicas nacionais, como as controvertidas no caso vertente, que só conferem o direito de utilizar a língua alemã nos processos civis nos tribunais da província de Bozen aos cidadãos italianos residentes na província de Bozen e não aos cidadãos de outros Estados-Membros da UE, independentemente de residirem na província de Bozen?