29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/11

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declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.os 10, 20 e 22, 3.o, n.os 3 e 4, 7.o, n.o 3, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.o 5, alíneas a) e b), 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 26.o, n.o 2, alínea b), 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 26.o, n.o 2, alínea d), terceiro e quarto períodos, 26.o, n.o 3, 27.o, n.o 2, 33.o, 36.o, n.o 4, segundo e quarto parágrafos, 36.o, n.os 6 e 8, 36.o, n.o 9, terceiro parágrafo, 41.o, n.o 1, alíneas d), e), i), k), n), p), q) e s), 41.o, n.o 6, alínea c), 41.o, n.o 9, segundo e terceiro períodos, 41.o, n.o 10, 44.o, n.o 3, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 1, segundo, terceiro, quinto e sétimo travessões, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 2, Anexo 1, n.os 1, alíneas b), d), f), h), i) e j), e 2, da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;

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condenar a República da Estónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da diretiva no montante de 4 224,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

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condenar a República da Estónia nas despesas.