2.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 63/15

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Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva.

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Condenação da República da Eslovénia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 10 287,36 euros a partir do dia da prolação do acórdão.