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13.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH
(Processo C-336/13 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira - Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia - Distinção entre juros de mora e juros compensatórios - Cálculo dos juros))
(2015/C 118/04)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, G. Wilms e G. Zavvos, agentes)
Outra parte no processo: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (representante: C. Pitschas, Rechtsanwalt)
Dispositivo
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1) |
O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T-671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
Os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH devem ser calculados tendo apenas por base o montante principal do crédito. |
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4) |
A Comissão Europeia e a IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH suportam as suas próprias despesas relativas à presente instância. |