DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL

3 de dezembro de 2012

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada — Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio»

Objeto:

Recurso do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 3 de agosto de 2012, Marcuccio/Comissão (F‑57/12 R), destinado à anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

   (Artigo 257.o, terceiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo estritamente pecuniário

   (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Decisão controvertida que deixou de produzir os seus efeitos na data da apresentação do pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade

   (Artigo 278.o TFUE)

4. Tramitação processual — Despesas — Competência do juiz das medidas provisórias para decidir quanto às despesas — Caráter excecional — Pedido de medidas provisórias manifestamente infundado — Inclusão

   [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 86.°, 91.° e 94.°, alínea a)]

1.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 10 e 17)

   Ver:

   Tribunal de Justiça, 19 de julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o., C-149/95 P(R), Colet., p. I-2165, n.os 17 e 18; Tribunal de Justiça, 24 de julho de 2003, Linea GIG/Comissão, C-233/03 P(R), Colet., p. I-7911, n.os 34 a 36; Tribunal de Justiça, 25 de janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, C-403/04 P e C-405/04 P, Colet., p. I-729, n.o 39, e jurisprudência referida

   Tribunal Geral, 2 de março de 2010, Doktor/Conselho, T‑248/08 P, n.os 39 a 43

2.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 14, 15 e 19)

   Ver:

   Tribunal de Justiça, 22 de janeiro de 1988, Top Hit Holzvertrieb/Comissão, 378/87 R, Colet., p. 161, n.o 18; Tribunal de Justiça, 18 de outubro de 1991, Abertal e o./Comissão, C-213/91 R, Colet., p. I-5109, n.o 18; Tribunal de Justiça, 11 de abril de 2001, Comissão/Cambridge Healthcare Supplies, C-471/00 P(R), Colet., p. I-2865, n.o 113

   Tribunal Geral, 3 de julho de 2000, Carotti/Tribunal de Contas, T-163/00 R, ColetFP, pp. I-A-133 e II-607, n.o 8; Tribunal Geral, 15 de junho de 2001, Bactria/Comissão, T-339/00 R, Colet., p. II-1721, n.o 94; Tribunal Geral, 18 de outubro de 2001, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão, T-196/01 R, Colet., p. II-3107, n.o 32; Tribunal Geral, 15 de novembro de 2001, Duales System Deutschland/Comissão, T-151/01 R, Colet., p. II-3295, n.o 187; Tribunal Geral, 7 de maio de 2002, Aden e o./Conselho e Comissão, T-306/01 R, Colet., p. II-2387, n.o 94; Tribunal Geral, 3 de dezembro de 2002, Neue Erba Lautex/Comissão, T-181/02 R, Colet., p. II-5081, n.o 82; Tribunal Geral, 25 de abril de 2008, Vakakis/Comissão, T‑41/08 R, não publicado na Coletânea, n.o 52; Tribunal Geral, 27 de abril de 2010, Parlamento/U, T‑103/10 P(R), n.o 35

3.  V. texto da decisão.

   (cf. n.o 16)

   Ver:

   Tribunal da Função Pública: 28 de fevereiro de 2012, BK/Comissão, F‑140/11 R, n.o 29

4.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 21 a 24)

   Ver:

   Tribunal Geral, 17 de novembro de 2006, Dairo Air Services/Comissão, T‑283/06 R, não publicado na Coletânea; Tribunal Geral, 14 de julho de 2008, Hotel Cipriani/Comissão, T‑254/00 R, não publicado na Coletânea; Tribunal Geral, 18 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão, T‑55/09 P, não publicado na Coletânea, n.o 59; Tribunal Geral, 12 de abril de 2011, Iberdrola/Comissão, T‑486/10 R, não publicado na Coletânea, n.o 12; Tribunal Geral, 20 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão, T‑256/10 P, n.o 77; Tribunal Geral, 20 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão, T‑491/11 P, n.o 39

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL

3 de dezembro de 2012

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada — Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio»

Objeto:

Recurso do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 3 de agosto de 2012, Marcuccio/Comissão (F‑57/12 R), destinado à anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

   (Artigo 257.o, terceiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo estritamente pecuniário

   (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Decisão controvertida que deixou de produzir os seus efeitos na data da apresentação do pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade

   (Artigo 278.o TFUE)

4. Tramitação processual — Despesas — Competência do juiz das medidas provisórias para decidir quanto às despesas — Caráter excecional — Pedido de medidas provisórias manifestamente infundado — Inclusão

   [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 86.°, 91.° e 94.°, alínea a)]

1.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 10 e 17)

   Ver:

   Tribunal de Justiça, 19 de julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o., C-149/95 P(R), Colet., p. I-2165, n.os 17 e 18; Tribunal de Justiça, 24 de julho de 2003, Linea GIG/Comissão, C-233/03 P(R), Colet., p. I-7911, n.os 34 a 36; Tribunal de Justiça, 25 de janeiro de 2007, Sumitomo Metal Industries e Nippon Steel/Comissão, C-403/04 P e C-405/04 P, Colet., p. I-729, n.o 39, e jurisprudência referida

   Tribunal Geral, 2 de março de 2010, Doktor/Conselho, T‑248/08 P, n.os 39 a 43

2.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 14, 15 e 19)

   Ver:

   Tribunal de Justiça, 22 de janeiro de 1988, Top Hit Holzvertrieb/Comissão, 378/87 R, Colet., p. 161, n.o 18; Tribunal de Justiça, 18 de outubro de 1991, Abertal e o./Comissão, C-213/91 R, Colet., p. I-5109, n.o 18; Tribunal de Justiça, 11 de abril de 2001, Comissão/Cambridge Healthcare Supplies, C-471/00 P(R), Colet., p. I-2865, n.o 113

   Tribunal Geral, 3 de julho de 2000, Carotti/Tribunal de Contas, T-163/00 R, ColetFP, pp. I-A-133 e II-607, n.o 8; Tribunal Geral, 15 de junho de 2001, Bactria/Comissão, T-339/00 R, Colet., p. II-1721, n.o 94; Tribunal Geral, 18 de outubro de 2001, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão, T-196/01 R, Colet., p. II-3107, n.o 32; Tribunal Geral, 15 de novembro de 2001, Duales System Deutschland/Comissão, T-151/01 R, Colet., p. II-3295, n.o 187; Tribunal Geral, 7 de maio de 2002, Aden e o./Conselho e Comissão, T-306/01 R, Colet., p. II-2387, n.o 94; Tribunal Geral, 3 de dezembro de 2002, Neue Erba Lautex/Comissão, T-181/02 R, Colet., p. II-5081, n.o 82; Tribunal Geral, 25 de abril de 2008, Vakakis/Comissão, T‑41/08 R, não publicado na Coletânea, n.o 52; Tribunal Geral, 27 de abril de 2010, Parlamento/U, T‑103/10 P(R), n.o 35

3.  V. texto da decisão.

   (cf. n.o 16)

   Ver:

   Tribunal da Função Pública: 28 de fevereiro de 2012, BK/Comissão, F‑140/11 R, n.o 29

4.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 21 a 24)

   Ver:

   Tribunal Geral, 17 de novembro de 2006, Dairo Air Services/Comissão, T‑283/06 R, não publicado na Coletânea; Tribunal Geral, 14 de julho de 2008, Hotel Cipriani/Comissão, T‑254/00 R, não publicado na Coletânea; Tribunal Geral, 18 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão, T‑55/09 P, não publicado na Coletânea, n.o 59; Tribunal Geral, 12 de abril de 2011, Iberdrola/Comissão, T‑486/10 R, não publicado na Coletânea, n.o 12; Tribunal Geral, 20 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão, T‑256/10 P, n.o 77; Tribunal Geral, 20 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão, T‑491/11 P, n.o 39