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26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/54 |
Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — Eckes-Granini/IHMI — Panini (PANINI)
(Processo T-487/12)
2013/C 26/110
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Panini SpA (Modena, Itália)
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 2393/2011-2; e |
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Condenar o IHMI nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
Marca comunitária em causa: A marca figurativa «PANINI», para produtos da classe 32 — Pedido de marca comunitária n.o 8721987
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 121780 para a marca nominativa «GRANINI», para, entre outros, produtos da classe 32; registo de marca alemã n.o 30315871 para a marca nominativa «GRANINI», para, entre outros, produtos da classe 32
Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente na íntegra
Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009 do Conselho.