13.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/9

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Anular a Decisão da Comissão C(2012) 3534 final, de 24 de maio de 2012, que indeferiu o pedido de tratamento confidencial de informações, constantes da decisão no processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, apresentado pela empresa Evonik Degusta, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE.

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Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o da Decisão sobre o mandato do Auditor (1) e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a ser ouvida

Com este fundamento, a recorrente invoca que o Auditor não examinou as suas alegações de princípio contra a publicação. Deste modo, não respeitou as suas competências e as suas obrigações e violou o artigo 8.o do seu mandato. Uma vez que nem o Auditor nem qualquer outro organismo da Comissão apreciaram ou levaram em consideração as alegações de princípio apresentadas pela recorrente contra a publicação projetada, a recorrente considera que a Comissão não apreciou todos os aspetos relevantes do caso concreto. Portanto, a Comissão violou o princípio de uma boa administração e o direito de ser efetivamente ouvido (artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação

A este respeito, a recorrente defende que a decisão impugnada não apresenta qualquer fundamentação relativamente às objeções que a recorrente apresentou contra a publicação da versão extensa da decisão. O mesmo acontece com os argumentos da Comissão e o interesse público na publicação da versão extensa praticamente cinco anos após a publicação da versão original não confidencial.

3.

Terceiro fundamento: erro de direito e erro de apreciação em virtude de violação do segredo profissional consagrado no artigo 339.o TFUE e no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como não respeito da confidencialidade das informações a publicar.

4.

Quarto fundamento: violação da confiança legítima da recorrente e do princípio da segurança jurídica

A este respeito, a recorrente alega que, ao indeferir o pedido de tratamento confidencial e ao decidir publicar a versão controvertida da decisão, a Comissão violou o princípio de confiança legítima. Após ter apresentado os seus pedidos de clemência, a recorrente confiou que as informações prestadas teriam um tratamento confidencial. Baseou a sua confiança na Comunicação relativa à clemência e na prática assente da Comissão e considera que esta confiança é digna de proteção. Além disso, o princípio da confiança legítima foi violado quando a Comissão publicou, em 2007, uma versão não confidencial definitiva da decisão na qual aceitou os pedidos de confidencialidade da recorrente. A recorrente alega que não existe qualquer fundamento jurídico nem qualquer razão objetiva para alterar posteriormente esta decisão.

5.

Quinto fundamento: violação do princípio de limitação do fim específico

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a utilização, com o objetivo de informar o público, de informações prestadas por testemunhas que apresentam um pedido de clemência viola o fim específico para que foram obtidas estas informações, previsto no artigo 28.o n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e no n.o 48 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo (5). Tal é o caso, em particular, quando esta utilização tem lugar mais de seis anos após o termo do procedimento administrativo.