28.7.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 227/22 |
Recurso interposto em 21 de maio de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão
(Processo T-212/12)
2012/C 227/38
Língua do processo: sueco
Partes
Recorrente: Ålands Industrihus (Mariehamn, Finlândia) (representante: L. Laitinen, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
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Anulação da Decisão 2012/252/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 6/08 (ex NN 69/07) executado pelo Governo regional de Åland a favor da Ålands Industrihus Ab, e |
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Condenação da Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento relativo a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 2, TFUE — ausência de auxílio de Estado
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2. |
Segundo fundamento relativo a errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE no que respeita ao conceito de investidor privado — ausência de auxílio de Estado
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3. |
Terceiro fundamento relativo à não tomada em conta do programa de auxílio existente relativo a garantias.
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4. |
Quarto fundamento relativo a erro de apreciação dos factos e a falta de fundamentação
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5. |
Quinto fundamento relativo a errada aplicação do quadro legal em matéria de taxas de referência.
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6. |
Sexto fundamento relativo à confiança legítima da recorrente no referente aos auxílios
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7. |
Sétimo fundamento relativo à violação, pela decisão recorrida, da segurança jurídica e do regime da propriedade nos Estados-Membros garantido pelo artigo 345.o TFUE
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