14.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/27

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Anular a Decisão 2011/783/PESC (1) do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011 (2) na medida em que são aplicáveis ao recorrente; e

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Declarar inaplicáveis ao recorrente os artigos 19.o, n.o 1, alínea b), o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (3) e o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (4);

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Determinar que o artigo 60.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não é aplicável à anulação da designação do recorrente; e

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Condenar o recorrido nas despesas.

1.

No primeiro fundamento, alega que o recorrente não é presidente do Bank Mellat, como o recorrido erradamente indicou.

2.

No segundo fundamento, alega que os critérios substantivos para designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho não estão preenchidos relativamente ao recorrente e/ou o recorrido cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

3.

No terceiro fundamento, alega que os critérios substantivos para a designação do Bank Mellat não estão preenchidos e/ou o recorrido cometeu um erro manifesto de avaliação ao determinar se esses critérios estavam ou não preenchidos quando apreciou a designação do recorrente.

4.

No quarto fundamento, alega que a designação continuada do recorrente viola os seus direitos humanos e fundamentais e o princípio da proporcionalidade.

5.

No quinto fundamento, alega que ao manter a designação do recorrente, o recorrido violou o requisito processual a) de fundamentação adequada e b) do respeito do direito de defesa e do direito a uma proteção judicial efetiva.

6.

No sexto fundamento, alega que, na medida em que seja dado provimento ao recurso do recorrente no processo T-497/10 Divandari Bank/Conselho, ou ao recurso do Bank Mellat no processo T-496/10 Bank Mellat/Conselho, também deve ser dado provimento ao presente recurso.