24.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/26

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Anular a parte do Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1), relativa à alegação proposta pelos recorrentes de que «[o] consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».

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Condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao caráter dispensável da referência a um «fator de risco»

Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a recorrida considerou ser imprescindível a referência a um «fator de risco» no pedido de inclusão, apesar de tal obrigação não resultar do Regulamento n.o 1924/2006.

2.

Segundo fundamento, relativo à não tomada em consideração de uma referência efetiva a um «fator de risco» no pedido de inclusão

Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida ignorou o facto de que os recorrentes fizeram efetivamente referência a um «fator de risco» nas suas propostas de formulação da alegação de saúde solicitada.

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade

Por outro lado, os recorrentes alegam que o Regulamento n.o 1170/2011 é desproporcionado no seu conjunto.

4.

Quarto fundamento, relativo à inexistência de um fundamento jurídico suficiente

O regulamento impugnado carece, na opinião dos recorrentes, de fundamento jurídico suficiente, na medida em que se baseia no disposto no artigo 17.o, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, o que, por seu lado, é contrário ao direito da União e, em particular, ao princípio da proporcionalidade.

5.

Quinto fundamento, baseado num instrumento jurídico inadmissível

Em quinto lugar, os recorrentes assinalam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que adotou um regulamento em vez da decisão prevista no Regulamento n.o 1924/2006.

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação da repartição de competências

Neste contexto, os recorrentes alegam que a recorrida não respeitou o procedimento relativo à repartição de competências previsto no Regulamento n.o 1924/2006 entre a recorrida, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar e o Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit.

7.

Sétimo fundamento, relativo ao caráter extemporâneo da decisão

Por outro lado, os recorrentes assinalam que foram violados os prazos imperativos para a apresentação do pedido de autorização, a elaboração do parecer científico e a adoção da decisão de autorização previstos no Regulamento n.o 1924/2006.

8.

Oitavo fundamento, relativo a uma tomada de consideração insuficiente das alegações

Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que, ao adotar a sua decisão de autorização não levou em conta uma parte essencial das alegações dos recorrentes e de terceiros interessados que intervieram no processo.

9.

Nono fundamento, relativo a fundamentação insuficiente

Por último, os recorrentes alegam que a recorrida não cumpriu devidamente o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE.