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12.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 9/37 |
Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia
(Processo T-219/12) (1)
(Recurso de anulação e indemnização - Contratos públicos de serviços - Exclusão do recorrente do processo de concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
2013/C 9/66
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação de um anúncio de concurso, publicado em 27 de março de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
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1. |
Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
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2. |
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no âmbito da presente instância. |