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3.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 225/79 |
Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Divandari/Conselho
(Processo T-70/12) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de inadmissibilidade - Litispendência - Exceção de ilegalidade - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)
2013/C 225/176
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop et I. Rodios, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007 ao recorrente. |
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2. |
A exceção de inadmissibilidade é rejeitada quanto ao demais. |
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3. |
Já não há que conhecer do recurso na medida em que se destine à anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, do Regulamento de Execução (UE) no 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010, na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente. |
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4. |
O Conselho suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente relativas ao pedido de anulação da Decisão 2011/783, do Regulamento de Execução n.o 1245/2011 e do Regulamento n.o 267/2012. |
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5. |
O recorrente suporta as suas próprias despesas relativas, por um lado, ao pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 e, por outro, à exceção de inadmissibilidade. |