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24.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/34 |
Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão
(Processo T-31/12) (1)
(Recurso de anulação - Fundos estruturais - Ato insuscetível de recurso - Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório - Inadmissibilidade)
2012/C 366/69
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Région Poitou-Charentes (França) (representante: J. Capiaux, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytė, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão constante do ofício da Comissão de 18 de novembro de 2011 que menciona como objeto: «Encerramento do programa “Espaço Atlântico” 2000-2006, Aprovação do relatório final, CCI: 2001 RG 16 0 PC 006».
Dispositivo
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1. |
O recurso é inadmissível. |
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2. |
A Région Poitou-Charentes suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |