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18.1.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 15/15 |
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Gaumina/EIGE
(Processo T-424/12) (1)
(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de apoio às atividades de comunicação da EIGE - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação)
2014/C 15/21
Língua do processo: lituano
Partes
Recorrente: UAB Gaumina (Vilnus, Lituânia) (representantes: S. Aviža e D. Soloveičikas, advogados)
Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (representantes: V. Langbakk, agente, assistido por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do EIGE de 26 de julho de 2012 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13.
Dispositivo
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1. |
A decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) de 26 de julho de 2012 que rejeita a proposta apresentada pela UAB Gaumina no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13 é anulada. |
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2. |
A EIGE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Gaumina. |