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13.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão
(Processo T-385/12) (1)
((«Auxílios de Estado - Pensões de reforma - Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Vantagem - Natureza seletiva - Violação da concorrência - Direitos de defesa»))
(2015/C 118/32)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quessson, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO L 279, p. 1).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Orange suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |