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3.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 363/26 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão
(Processo T-346/12) (1)
(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Sector da fruta e dos legumes - Ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores - Decisão de Execução da Comissão relativa ao reembolso pela União da ajuda financeira nacional concedida pela Hungria às suas organizações de produtores - Artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007»)
(2015/C 363/33)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, e em seguida M. Fehér, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres, N. Donnelly e B. Schima, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2012) 3324 da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa à ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia. |