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10.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/37 |
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA
(Processo T-177/12) (1)
((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Proporcionalidade»))
(2014/C 395/44)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Spraylat GmbH (Aachen, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)
Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes, assistidos por M. Kuschewsky, advogado)
Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Düsterhaus e E. Manhaeve, depois B. Eggers e M.Manhaeve, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, que fixa o montante do emolumento administrativo imposto à recorrente, e, a título preventivo, um pedido de anulação da decisão SME (2012) 1445 da ECHA, de 15 de fevereiro de 2012, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e lhe aplica um emolumento administrativo.
Dispositivo
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1) |
A decisão SME (2012) 1445 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 15 de fevereiro de 2012, e a fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, são anuladas. |
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2) |
A ECHA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spraylat GmbH. |
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3) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |