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3.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 388/10 |
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Georgias e o./Conselho e Comissão
(Processo T-168/12) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué - Congelamento de fundos - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)
2014/C 388/10
Língua do processo: inglês
Partes
Demandantes: Aguy Clement Georgias (Harare, Zimbabué); Trinity Engineering (Private) Ltd (Harare); e Georgiadis Trucking (Private) Ltd (Harare) (representantes: inicialmente M. Robson, E. Goulder, solicitors, e H. Mercer, QC, e em seguida M. Robson, E. Mercer e I. Quirk, barrister)
Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes); e Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e S. Bartelt, agentes)
Objeto
Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pelos demandantes, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 412/2007 da Comissão, de 16 de abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 101, p. 6)
Dispositivo
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1) |
A ação é julgada improcedente. |
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2) |
Aguy Clement Georgias, a Trinity Engineering (Private) Ltd e a Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia. |