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29.9.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 295/35 |
Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ/Conselho
(Processo F-84/12)
2012/C 295/62
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão que recusou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez e o acesso ao diagnóstico do terceiro médico desta Comissão.
Pedidos do recorrente
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Anulação da Decisão de 17 de outubro de 2011 que negou ao recorrente o acesso direto ao relatório final das conclusões da Comissão de Invalidez bem como o acesso ao diagnóstico do terceiro médico; |
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anulação da Decisão da AIPN de 24 de março de 2012 que constitui resposta à reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
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condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e de juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos; |
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condenação do Conselho na totalidade das despesas. |