Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão e AEP

(Processo F-22/12)

(2012/C 138/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Academia Europeia de Polícia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas.

Pedidos do recorrente

—

Anulação da decisão tácita de 25 de março de 2011 e anulação da decisão expressa adotada pelo PMO (Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais») em 11 de julho de 2011, confirmada pela decisão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu a reclamação, na parte em que as referidas decisões indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas;

—	por conseguinte, reconhecimento do direito do recorrente aos referidos abonos;

—	indemnização do dano patrimonial do recorrente, pagando-lhe retroativamente os abonos referidos desde 1 de abril de 2009, provisoriamente avaliados em 33 673,31 euros, acrescidos de juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos percentuais;

—	indemnização do dano moral do recorrente, avaliado em 20 000 euros;

—	condenar as recorridas nas despesas.