Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgerichts (Alemanha) em 24 de outubro de 2012 — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.

(Processo C-477/12)

2013/C 26/39

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Demandante: Hogan Lovells International LLP

Demandada: Bayer CropScience K.K.

Questão prejudicial

Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996 (1), deve ter-se em conta exclusivamente a autorização de colocação no mercado prevista no artigo 4.o, da Diretiva 91/414/CEE ou no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE, ou pode um certificado ser concedido também com base na autorização de colocação no mercado prevista no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE?

(1)  Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).