12.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 9/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de outubro de 2012 — Almer Beheer BV e o./Van den Dungen Vastgoed BV e o.

(Processo C-441/12)

2013/C 9/48

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Almer Beheer BV e o.

Recorridas: Van den Dungen Vastgoed BV e o.

Questões prejudiciais

1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da diretiva prospeto [2003/71/CE] (1) ser interpretado no sentido de que o dever de elaboração de um prospeto nele consagrado também se aplica, em princípio (i.e., abstraindo das dispensas e exceções estabelecidas na diretiva para determinados casos), a uma venda judicial de valores mobiliários?

2.

a)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o conceito de «valor total da oferta», a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea h), da diretiva prospeto deve então ser interpretado no sentido de que, numa venda judicial de valores mobiliários, se deve tomar por referência o valor do produto que seja razoavelmente de esperar da venda judicial, atendendo ao seu caráter especial, mesmo no caso de o produto que é razoavelmente de esperar da venda judicial se situar significativamente abaixo do valor de mercado?

b)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, mas de resposta negativa à alínea a) da segunda questão, como se deve interpretar o conceito de «valor total da oferta» a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea h), da diretiva prospeto, em especial numa venda judicial de valores mobiliários?

(1)  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345, p. 64).