Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de junho de 2012 — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln

(Processo C-275/12)

2012/C 250/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Samantha Elrick

Recorrido: Bezirksregierung Köln

Questão prejudicial

Os artigos 20.o e 21.o TFUE são contrários a um regime nacional segundo o qual é recusado a uma cidadã alemã com residência permanente na Alemanha e que frequenta um estabelecimento de ensino num Estado-Membro da União Europeia o subsídio de formação nos termos da Bundesausbildungsförderungsgesetz (lei federal relativa aos incentivos individuais à formação, a seguir «BAföG»), para frequentar o referido estabelecimento de ensino estrangeiro, por a formação frequentada no estrangeiro ter uma duração de apenas um ano, ao passo que, nos termos da BAföG, poderia ter recebido subsídio de formação para uma formação comparável na Alemanha que também tivesse a duração de um ano?