7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/8

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Declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

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Condenação, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, da República da Polónia no pagamento, por violação do dever de comunicação da transposição da Diretiva 2008/56/CE, de uma sanção pecuniária no montante de 93 492 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;

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Condenação da República da Polónia nas despesas.