21.7.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 217/11

Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-237/12)

2012/C 217/24

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e J. Hottiaux, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

—

Concluir que, não tendo garantido a execução correta e completa de todos os requisitos enunciados nos Anexos II e III da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das aguas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, (1) a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.o, n.o 4, e dos anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da referida diretiva;

—	condenar República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão critica à demandada não ter dado execução de modo correto e completo a todos os requisitos enunciados no artigo 5.o, n.o 4, e nos Anexos II (A.1, A.2, A.3 e A.5) e III (1.1, 1.2, 1.3 e 2) da diretiva 91/676/CEE. A Comissão nutre dúvidas no que concerne à conformidade da legislação nacional com o direito da União no referente

—	aos períodos durante os quais a aplicação de fertilizantes é inadequada, ou mesmo proibida;

—	à capacidade de armazenamento dos estrumes;

—	ao método de cálculo da quantidade de azoto a aplicar para uma fertilização equilibrada;

—	à limitação quantitativa da aplicação dos estrumes;

—	à regulamentação da aplicação em solos fortemente inclinados;

—	a regulamentação da aplicação em solos saturados, inundados, gelados ou cobertos de neve.

(1) JO L 375, p. 1.