6.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 303/9 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea
(Processo C-134/12) (1)
(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos - Inexistência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
2012/C 303/18
Língua do processo: romena
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Constanța
Partes no processo principal
Recorrentes: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea
Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române e Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Constanța — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interpretação do artigo 15.o, n.o 3, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanța (Roménia), por decisão de 8 de fevereiro de 2012.