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13.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/19 |
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-130/12) (1)
2013/C 108/46
Língua do processo: português
O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.