Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher

(Processo C-367/12) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Artigo 49.o TFUE - Farmácias - Abastecimento adequado de medicamentos à população - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico - Distância mínima entre as farmácias de oficina)

2014/C 93/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich

Partes no processo principal

Susanne Sokoll-Seebacher

Estando presente: Agnes Hemetsberger, que sucedeu a Susanna Zehetner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos artigos 49.o TFUE, 16.o e 47.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de uma concessão para a exploração de uma farmácia a uma avaliação das necessidades do mercado baseada num conjunto de critérios complexos e quase imprevisíveis

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE, em especial a exigência de coerência na prossecução do objetivo pretendido, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que fixa, como critério essencial para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, um limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer-se», na medida em que as autoridades nacionais competentes não têm a possibilidade de derrogar esse limite para terem em consideração as especificidades locais.

(1)  JO C 331, de 27.10.2012.