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20.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 114/19 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Protimonopolný úrad Slovenskej republiky/Slovenská sporiteľňa, a.s.
(Processo C-68/12) (1)
(Conceito de cartel - Acordo celebrado entre vários bancos - Empresa concorrente que opera no mercado em causa de forma pretensamente ilegal - Incidência - Inexistência)
2013/C 114/27
Língua do processo: eslovaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Najvyšší súd Slovenskej republiky
Partes no processo principal
Recorrente: Protimonopolný úrad Slovenskej republiky
Recorrido: Slovenská sporiteľňa, a.s.
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação do artigo 101.o, n.os 1 e 3, do Tratado FUE — Conceito de cartel — Acordo celebrado entre vários bancos que visa rescindir e não renovar os acordos de conta corrente com uma empresa concorrente estabelecida no território de outro Estado-Membro — Efeito na qualificação de cartel ilegal da circunstância, não invocada no momento da celebração do acordo, de a empresa concorrente operar ilegalmente no mercado em causa
Dispositivo
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1. |
O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma empresa, que foi prejudicada por um cartel tendo por objeto restringir a concorrência, operar no mercado em causa, de forma pretensamente ilegal, no momento da celebração desse cartel, não é relevante para a questão de saber se o referido cartel constitui uma infração a esta disposição. |
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2. |
O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para declarar a existência de um acordo restritivo da concorrência, não é necessário demonstrar que houve um comportamento pessoal do representante estatutário de uma empresa ou um acordo particular pelo qual esse representante autorizou, através de um mandato, a atuação do seu empregado que participou numa reunião anticoncorrencial. |
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3. |
O artigo 101.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que só é aplicável a um acordo proibido pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando a empresa que invoca essa disposição provar que estão preenchidas as quatro condições cumulativas nele previstas. |