26.11.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 347/39 |
Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — LTTE/Conselho
(Processo T-508/11)
2011/C 347/70
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representante: V. Koppe, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011 (1), na medida em que se refere à LTTE e declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2), não é aplicável à recorrente; |
— |
a título subsidiário, aplicar uma medida menos restritiva do que a de manter a recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, e |
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condenar o recorrido nas despesas e nos juros |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
1. |
O primeiro fundamento baseia-se no facto de
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2. |
O segundo fundamento baseia-se no facto de
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3. |
O terceiro fundamento baseia-se no facto de
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4. |
O quarto fundamento baseia-se no facto de
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5. |
O quinto fundamento baseia-se no facto de
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6. |
O sexto fundamento baseia-se no facto de
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7. |
O sétimo fundamento baseia-se no facto de
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(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que dá execução ao artigo 2. o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2).
(2) Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).