24.9.2011

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/40

Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Axa Mediterranean/Comissão

(Processo T-405/11)

2011/C 282/75

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Axa Mediterranean Holding, SA (Palma de Maiorca, Espanha) (representantes: Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero y M. Muñoz de Juan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Declarar admissível o pedido de prova apresentado;

—	declarar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;

—	anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5 do TRLIS contém elementos de auxílio de Estado;

—	subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5 do TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando aplicado a aquisições de participações que envolvam aquisições de controlo;

—	subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações efectuadas anteriormente à publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso;

—	subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, e subsidiariamente o artigo 4.o da decisão, na medida em que se refere a operações realizadas no México e na Turquia, e

—	condenar a Comissão nas custas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão C(2010) 9566, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização fiscal do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.

Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-399/11, Banco de Santander y Santusa Holding/Comissão.