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ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão não garantiu a efectiva aplicação do direito da União, ignorando, dessa forma, os princípios essenciais de ordem pública que têm prioridade sobre o Regulamento n.o 1/2003 e as regras que a Comissão impôs a si própria na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência;

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a Comissão não cumpriu as suas obrigações ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência, na medida em que não interveio quando uma autoridade de concorrência «prolonga[va] excessivamente um procedimento», que foi o caso do prazo de dois anos, imposto pelo direito esloveno, que expirou sem que a autoridade nacional de concorrência apresentasse uma comunicação de acusações. Além disso, a Comissão ignorou as provas flagrantes que demonstravam que ela é a autoridade «melhor colocada» para decidir o litígio em causa. Nestas circunstâncias, é improvável que a autoridade eslovena da concorrência seja «capaz de pôr termo à infracção» de uma forma razoável e num curto prazo de tempo. Em contrapartida, no caso em apreço, é claro que as «disposições comunitárias [podem ser] aplicadas de forma mais eficaz pela Comissão».

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a recorrente considera que a margem de apreciação que o acórdão Automec deixa à Comissão para se declarar, ou não, competente, não é absoluta. A este respeito, a recorrente apresentou um importante conjunto de provas que demonstram que o exercício da competência relativa às denúncias da Si.mobil por parte da Comissão tem um «interesse comunitário» injustificadamente ignorado pela Comissão. Além disso, a Comissão afastou-se das suas próprias orientações relativas à aplicação do artigo 82.o do Tratado CE aos comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante (JO 2009 C 45, p. 7), na medida em que, com base no referido documento, os dois tipos de infracção ao direito da concorrência (compressão de margens e preços predatórios), a que a recorrente está sujeita, devem receber tratamento prioritário. Por fim, há um crescente interesse em clarificar a forma através da qual a Comissão aplica estas regras, em particular no sector da telefonia móvel, no qual ainda não existem precedentes.