14.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 145/29 |
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão
(Processo T-112/11)
2011/C 145/49
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular o Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)]; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: violação da distribuição de competências
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2. |
Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)
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3. |
Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006
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4. |
Quarto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006
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5. |
Quinto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006
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6. |
Sexto fundamento: Violação do artigo 30.o e do artigo 36.o TFUE
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7. |
Sétimo fundamento: Violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006
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8. |
Oitavo fundamento: Violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006
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9. |
Nono fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais e erro de apreciação
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(1) Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).
(2) Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 210/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369, p. 1).