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26.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 159/24 |
Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Ecologistas en Acción/Comissão
(Processo T-603/11) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à realização de um projeto industrial numa zona protegida ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos processos jurisdicionais - Informações ambientais - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Recurso manifestamente improcedente»])
2014/C 159/33
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Doreste Hernández, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e I. Martínez del Peral, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, posteriomente M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de setembro de 2011, que recusou conceder à recorrente acesso a certos documentos relativos à aprovação do projeto de construção de um porto em Granadilla (Tenerife, Espanha), transmitido pelas autoridades espanholas à Comissão no contexto da aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Ecologistas en Acción-CODA suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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3. |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |