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8.9.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 273/8 |
Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 — TME/Comissão
(Processo T-329/11) (1)
(Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturaisISPA - Decisão pretensamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um processo de correção financeira contra a Roménia - Inadmissibilidade manifesta)
2012/C 273/13
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (Milão, Itália) (representantes: C. Malinconico, S. Fidanzia e A. Gigliola, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/R0/16/P/PE/003 03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste [D (2011)REGIO.B3/MAD], e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2. |
A TME SpA — Termomeccanica Ecologia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |