23.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 55/13


Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Hungria/Comissão

(Processo T-320/11) (1)

(Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Intempestividade - Inadmissibilidade)

2013/C 55/23

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó et K. Veres, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/192/UE da Comissão, de 28 de março de 2011, que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efetuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004 (JO L 81, p. 14).

Dispositivo

1.

É negado provimento ao recurso.

2.

A Hungria é condenada nas despesas.


(1)  JO C 252, de 27.8.2011.