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18.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 49/24 |
Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Gooré/Conselho
(Processo T-285/11) (1)
(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista das pessoas em causa - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Ação manifestamente improcedente)
2012/C 49/44
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Charles Kader Gooré (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: F. Meynot, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, G. Étienne e M. Chavrier, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na parte que se refere ao recorrente, e, por outro lado, pedido de indemnização.
Dispositivo
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1. |
Não cabe conhecer do pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim. |
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2. |
O pedido de indemnização é indeferido. |
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3. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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4. |
Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia. |