Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schenker Customs Agency/Comissão

(Processo T-576/11) (1)

(«União aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Importação de glifosato originário de Taiwan - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Cláusula de equidade - Existência de uma situação especial - Declarações de introdução em livre prática - Certificados de origem errados - Conceito de negligência manifesta - Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos»)

(2015/C 190/10)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Schenker Customs Agency BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: J. Biermasz e A. Jansen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Keppenne e F. Wilman, em seguida A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes, assistidos por Y. Van Gerven, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 5208 final da Comissão, de 27 de julho de 2011, que constatou num caso específico que não se justificava proceder à dispensa do pagamento dos direitos de importação (processo REM 01/2010).

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Schenker Customs Agency BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)   JO C 25, de 28.1.2012.