9.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 325/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão
(Processo T-343/11) (1)
(FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Frutos e produtos hortícolas - Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens - Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores - Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa - Proporcionalidade)
2013/C 325/53
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, M. de Ree, B. Koopman e C. Schillemans, mais tarde, C. Wissels, M. de Ree e C. Schillemans, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Rossi, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), na medida em que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |