|
31.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/50 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de junho de 2013 — Mateo Pérez/Comissão
(Processo F-144/11) (1)
(Função pública - Concurso geral - Pedido de anulação de uma retificação a um anúncio de concurso - Retificação que não prevê requisitos que excluem o recorrente - Inexistência de ato lesivo - Não admissão às provas de avaliação - Admissibilidade - Prazos de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta)
2013/C 252/92
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Carlos Mateo Pérez (Alicante, Espanha) (representante: I. Ruiz García, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, na qualidade de agentes)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão de não admitir o recorrente às provas de seleção após a publicação de um corrigendum do anúncio de concurso que anulou a nota eliminatória para a prova (d) (teste situacional).
Dispositivo do despacho
|
1. |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
|
2. |
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por C. Mateo Pérez a partir de 14 de março de 2012, data de apresentação da contestação. |
|
3. |
C. Mateo Pérez suporta as suas próprias despesas anteriores a 14 de março de 2012. |
(1) JO C 65, de 3.3.2012, p. 27.