Questões prejudiciais
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Competência do Tribunal de Justiça
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Limites
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Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União
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Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 13, 15‑17 e disp.)