Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Outubro de 2011 – Noko Ngele/Comissão e o.

(Processo C‑272/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Recurso em parte inadmissível e em parte improcedente – Artigo 119.º do Regulamento de Processo»

1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.º, n.º 2, TFUE) (cf. n.^os 15 e 16)

2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.º, n.º 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º) (cf. n.^os 18, 25)

3.                     Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Alcance – Assistência que não implica a concessão ao funcionário beneficiário da autorização de pleitear em seu nome ou em nome da instituição (Estatuto dos funcionários, artigo 24.º, n.º 1) (cf. n.^os 26 e 27)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de Março de 2011, Mariyus Noko Ngele/Comissão e o. (T‑15/10) pelo qual foi negado provimento ao recurso que pedia o ressarcimento do prejuízo material alegadamente sofrido pelo recorrente devido à impossibilidade de proceder à recuperação de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido em razão de processos penais contra si num Estado‑Membro – Inexistência de nexo de causalidade.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

M. Noko Ngele suportará as suas próprias despesas.