Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 24 de novembro de 2011 — Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg

(Processo C-585/11)

2012/C 49/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Demandante: Philipp Seeberger

Demandado: Studentenwerk Heidelberg

Questão prejudicial

O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional que recusa a concessão de uma bolsa de estudo para prosseguir estudos noutro Estado-Membro única e exclusivamente pelo facto de o estudante que exerceu o seu direito de livre circulação não ter, no início do período de estudos, residência permanente no seu Estado-Membro de origem há pelo menos três anos? (1)

(1)  Interpretação dos artigos 20.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — Cidadania europeia e livre circulação.