Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances

(Processo C-540/11)

(2012/C 25/53)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandantes: Daniel Levy, Carine Sebbag

Demandado: État belge — SPF Finances

Questão prejudicial

Um Estado-Membro respeita o direito comunitário, em especial o artigo 56.o CE, conjugado com os artigos 10.o CE, 57.o, n.o 3, CE e 293.o CE, se, numa Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com outro Estado-Membro, se comprometer a eliminar a dupla tributação dos dividendos resultante da repartição do poder tributário, estipulada nessa convenção, mas posteriormente alterar a lei nacional de um modo em que essa dupla tributação já não é evitada?